Paulino Neves: Prefeito Raimundo Lídio participa de reunião com Superintendente de Patrimônio da União

Na última segunda-feira (25/01/2021), o Prefeito Municipal de Paulino Neves, Raimundo Lídio, cumpriu agenda em São Luís com o Superintendente da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), Coronel Monteiro.

Na agenda foi tratado da autorização ao município para disciplinar o uso e ocupação das áreas de praias e rios de domínio da União. Além de desburocratizar ações e facilitar a fiscalização do uso correto dessas áreas, a gestão das praias dá ao município o direito de receber integralmente as receitas de permissões de uso.

A transferência da gestão é prevista com base na Lei Federal 13.240/2015. A partir de agora, de acordo com o gestor municipal, Raimundo Lídio, a Prefeitura Municipal de Paulino Neves vai começar as reuniões para criar o comitê gestor da orla e também vai organizar as legislações que já existem para uso das praias e para o cumprimento do que está estabelecido na legislação federal.

Com info de Decom