O Ministério Público Estadual do Maranhão, por meio de um parecer emitido em 2016, recomenda a unificação de matriculas de… [ … ]
19 de fevereiro de 2019
O Ministério Público Estadual do Maranhão, por meio de um parecer emitido em 2016, recomenda a unificação de matriculas de servidores públicos. O parecer tem como objetivo, impedir que servidores públicos obtenham acúmulo de cargos nas esferas públicas federal, estadual e municipal. De acordo com a Constituição, em seu (Art. 212) – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos previstos na Carta Magna.
Em obediência às recomendações e adequações às normas do MPE – (MA), o Prefeito de Santa Quitéria do Maranhão, Alberto Rocha, esteve reunido na última quarta – feira (13) com uma comissão de professores com o objetivo de dar início às discussões com relação ao processo de unificação de matriculas dos servidores municipais da educação, visto que a área possui profissionais com matriculas tanto a nível estadual quanto municipal.
Para os professores, as vantagens vão desde ampliar os rendimentos, poder se dedicar a uma atividade somente na rede municipal de ensino e até mesmo, exercer a função em outra esfera da estrutura pública, como prevê a Constituição Federal. A unificação de matrículas não representará despesas adicionais ao município e o servidor (a) ficará apenas com uma matricula de 40 horas e outro de 20 horas, respeitando salário e jornada de trabalho.
O Ministério Publico Estadual (MPE-MA) esclarece-se que não se trata de avaliar sobre a compatibilidade ou não da carga horária de trabalho do servidor na acumulação, mais sim, de respeito à vedação constitucional sobre a quantidade de cargos que um servidor público pode preencher. O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, lei nº. 6.107/94, também trata da acumulação remunerada de cargos públicos, em seu art. 212, in verbis:
Leia mais sobre o Decreto nº 31.538, de 11 de março de 2016:
http://www.stc.ma.gov.br/legisla-documento/?id=4159
Segundo o Prefeito Alberto Rocha a unificação trará todos os benefícios previstos no texto da lei. O Gestor destacou que um planejamento pedagógico adequado trará mais tranquilidade ao professor, que pode facilitar o conhecimento ao aluno de forma mais correta. Na concepção do Prefeito de Santa Quitéria do Maranhão, quando o educador trabalha em uma única escola há uma melhoria no rendimento do processo ensino-aprendizagem.
Um Projeto de Lei regulamentando o processo de unificação de matriculas dos servidores públicos municipais de santa Quitéria do maranhão está sob análise da Procuradoria do Município, que o encaminhará ao Legislativo Municipal. posteriormente, os servidores serão convocados via notificação. A medida coloca o município na vanguarda das unificações de matriculas de servidores públicos municipais no Estado.
A prefeitura informou que, nos casos em que a acumulação irregular for sendo comprovada, os servidores serão orientados a optar entre os cargos que acumulam, seguindo as regras previstas na Constituição.
Fonte: Ascom/Secretaria de Administração/ Educação/ Prefeitura de Santa Quitéria do Maranhão ” Hora de Reconstruir”
Por: Francisco Araújo
