“O PL 3718/2015, de minha autoria, fortalece a Lei Anticrime proposta pelo ministro Moro alterando o regime de progressão de… [ … ]
7 de fevereiro de 2019
“O PL 3718/2015, de minha autoria, fortalece a Lei Anticrime proposta pelo ministro Moro alterando o regime de progressão de pena dos condenados por crimes hediondos passando de 2/5 para 3/5 se o apenado for primário, e de 3/5 para 4/5 se reincidente”, afirmou Aluisio Mendes.
